AREsp 2671165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (1) os arts. 45 e 47, VI, do Decreto-Lei 227/1967 não foram apreciados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e (2) a matéria central quanto à exigência de registro no CREA envolve análise de fatos e provas (a atividade-fim foi considerada fabricação de artefatos de cerâmica), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atividade Básica, Inscrição No CREA, Atribuições Privativas Da Engenharia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Atividade Básica Inscrição No CREA Atribuições Privativas Da Engenharia Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)
  2. 2 alegada violação aos arts. 1º, a e e, 7º, b e h, 59 e 60 da Lei 5.194/1966
  3. 3 alegada violação ao art. 1º da Lei 6.839/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (1) os arts. 45 e 47, VI, do Decreto-Lei 227/1967 não foram apreciados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e (2) a matéria central quanto à exigência de registro no CREA envolve análise de fatos e provas (a atividade-fim foi considerada fabricação de artefatos de cerâmica), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.