AREsp 3065627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório — providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal regional concluiu, com base nos elementos probatórios, que a atividade da autora não impõe inscrição no CREA.

Parties
Autor: N. A. - Maringá Relógios Ltda; Réu: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná/CREA-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Inscrição No CREA, Atividade Básica Da Empresa, Reparação E Manutenção De Computadores E Equipamentos Periféricos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Inscrição No CREA Atividade Básica Da Empresa Reparação E Manutenção De Computadores E Equipamentos Periféricos Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

N. A. - Maringá Relógios Ltda

Autor

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná/CREA-PR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de empresa no CREA em razão de sua atividade básica
  2. 2 Alcance das disposições da Lei 5.194/1966 (arts. 7, 27, 59, 60) e da Resolução n. 417/98 do CONFEA
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório — providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal regional concluiu, com base nos elementos probatórios, que a atividade da autora não impõe inscrição no CREA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se