AREsp 3073627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e, assim, incidia a Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo entendeu que a atividade da recorrida não se enquadra nas hipóteses de obrigação de registro previstas na Lei n....

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Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida/parte Autora: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atribuições Profissionais, Resolução Do CONFEA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Registro Em Conselho Profissional Atribuições Profissionais Resolução Do CONFEA Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no CREA para atividade de industrialização de alimentos
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 417/98 do CONFEA diante da Lei n. 5.194/66
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e, assim, incidia a Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo entendeu que a atividade da recorrida não se enquadra nas hipóteses de obrigação de registro previstas na Lei n. 5.194/66, e que a Resolução do CONFEA não pode ampliar o rol legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se