REsp 2217506 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de registro da empresa no Conselho Regional de Química e de contratação de responsável técnico químico
2. 2 Interpretação do art. 1º da Lei nº 6.839/80, do art. 335 da CLT e do art. 2º do Decreto nº 85.877/81
3. 3 Se o transporte e armazenagem de produtos perigosos enquadra a atividade básica que exige registro e responsável técnico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou de modo específico todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), de modo que não se conheceu do recurso, mantendo-se a conclusão de que, diante da presunção de legalidade do ato administrativo e das atividades de transporte e armazenagem de produtos perigosos constantes no contrato social e na fiscalização, subsiste a exigência de registro no CRQ e de responsável técnico.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial
• Intimem-se