AREsp 3185947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, segundo o acórdão recorrido e precedentes (REsp 1.110.906/SP) e a nova regulamentação (Lei 13.021/2014), as características fáticas do...

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Parties
Recorrente / Apelante: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS; Recorrido: Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais - CRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Responsabilidade Técnica Farmacêutica, Exigência De Farmacêutico Em Hospital, Atividade Preponderante, Posto/dispensário De Medicamentos, Súmula 7/stj, Tema 483/stj
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Direito Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Responsabilidade Técnica Farmacêutica Exigência De Farmacêutico Em Hospital Atividade Preponderante +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Recorrente / Apelante

Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais - CRF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Farmácia para entidade hospitalar com atividade preponderante médico-hospitalar
  2. 2 Obrigatoriedade de manutenção de farmacêutico em período integral em posto de medicamentos hospitalar
  3. 3 Aplicação do art. 1º da Lei n. 6.839/80 e vedação ao duplo registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, segundo o acórdão recorrido e precedentes (REsp 1.110.906/SP) e a nova regulamentação (Lei 13.021/2014), as características fáticas do hospital (número de leitos e funcionamento equivalente a farmácia) afasta a exceção invocada pela recorrente quanto à exigência de farmacêutico e à emissão da Certidão de Regularidade Técnica.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.