AREsp 1794250 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ATIVIDADE BÁSICA REGISTRO DESNECESSIDADE INDÚSTRIA DO RAMO ALIMENTÍCIO ATIVIDADE NÃO VINCULADA AO CREA 1. A jurisprudência é unânime no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão. 2. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 3. A empresa que tem como atividade "fabricação de massas alimentícias, não guarda, nos termos da Lei 5.194/66, relação com o exercício profissional da engenharia ou da agronomia. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1º, "e", 7º, "h", 27, "f", 59 e 60 da Lei n. 5.194/66; e do art. 1º da Lei n. 6.839/80, no que concerne à realização de atividade industrial pela recorrida e à necessidade de registro no CREA, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme a descrição de seu contrato social, a Recorrida atua no ramo da produção industrial de alimentos, sendo esta a sua atividade básica. Em primeiro lugar, convém ressaltar que a atividade da Recorrida se trata de atividade industrial. Segundo o dicionário Michaelis, "indústria" pode ser conceituada como uma "série de atividades despendidas para transformar matéria-prima em produto comerciável". Disso, observa-se que a Recorrida transforma a matéria-prima em produtos que serão comercializados, caracterizando, portanto, a produção industrial prevista nos art. 1º, alínea "e", e art. 7ª, alínea "h" da Lei 5.194/66 (fl. 308). .. Assim, resta claro que as atividades realizadas pela parte Recorrida são, inequivocamente, contempladas pelas atividades da engenharia, conforme a própria confessa na exordial, estando sujeita ao registro no CREA, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, que estabelece que a inscrição nas entidades fiscalizadoras orienta-se em razão da atividade básica ou em relação à profissão pela qual as pessoas jurídicas prestam serviços a terceiros (fl. 312). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Verifica-se, assim, que o objeto social da empresa não se enquadra entre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, para as quais é necessário o indispensável acompanhamento de profissional da área de engenharia, sendo possível concluir que a atividade central da empresa não é a prestação de serviço de engenharia, conforme elencado no art. 7º da Lei nº 5.194/66. Assim, a empresa cuja atividade básica não se enquadra no ramo da engenharia ou agronomia e não presta serviços a terceiros nessas áreas, não tem qualquer obrigação junto ao CREA (fl. 270). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.