AREsp 1796071 - DECISAO

AREsp 1796071 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e, em relação ao mérito invocado, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Obrigatoriedade De Registro, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Registro Em Conselho Profissional Obrigatoriedade De Registro Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro perante conselho profissional (Lei 5.194/66 e Lei 6.839/80)
  2. 2 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade por reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e, em relação ao mérito invocado, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial