AREsp 1783764 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,assim ementado (fl. 280): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO. CREA.INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO .1. O art. 1º da Lei nº 6.839, de 1980, consagrou o critério da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades nos Conselhos somente nos casos em que sua atividade básica decorrer do exercício profissional ou em razão da qual prestam seus serviços profissionais a terceiros. 2. No caso em tela, verifica-se que a atividade profissional da empresa executada não caracteriza o exercício de atividade-fim própria das profissões de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo, não ensejando, portanto, o registro desta junto ao CREA. Opostos embargos declaratórios, foram improvidos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 7º, b e h,27, f, 59 e 60 da Lei n. 5.194/66; 1º da Lei n. 6.839/80. Sustenta, em síntese, queindustrialização de alimentoscaracteriza atividade afeta à Engenharia de Alimentos,razão pela qual deve proceder à inscrição perante CREA. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. Com efeito, ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. No caso em análise, o acórdão concluiu"como ilegal e abusiva a autuação da empresa embargante por falta de registro junto ao CREA/PR, uma vez que sua atividade básica (fabricação de amido e féculas de mandioca) não requer conhecimentos técnicos privativos de engenheiro, não estando obrigada a se registrar no referido órgão de fiscalização profissional, tampouco a contratar engenheiro como responsável técnico." (fl. 290). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao decidir que a parte recorrida não está obrigada a efetuar o registro no CREA, em razão de sua atividade básica não se enquadrar nos casos que exigem tal providência, levou em consideração o suporte fático-probatório dos autos. Assim, o acolhimento da insurgência recursal esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, ante a necessidade de analisar matéria fático-probatória. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO AFETA AO ÓRGÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a atividade básica da empresa não é afeta ao Conselho Regional de Química. 3. A obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional, e por consequência o pagamento da anuidade, depende da atividade básica da empresa ou natureza dos serviços prestados. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido. (EDcl no AREsp 559.318/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. BENEFICIAMENTO DE MADEIRA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, "o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) 2. O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios da demanda, concluiu que as atividades descritas no contrato social da empresa não se enquadram nas atribuições relacionadas aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 360.288/SC, de minha Relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/9/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade preponderante da empresa. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, após a análise das circunstâncias fático-probatória da causa, concluiu que as atividades descritas no contrato social da empresa ora agravada não se enquadram às atribuições relacionadas aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. A alteração de tais premissas, como pretende a parte recorrente, baseadas em pressuposto exclusivamente fáticos e probatórios, não pode ocorrer em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.218/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2012) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dezpor cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015). Publique-se.