AREsp 1779119 - DECISAO

AREsp 1779119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão da parte recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (questão de fato sobre se a atividade de paisagismo é preponderante), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não foi possível...

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Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA-PR; Autor/recorrido: A PRIMA PLANTARIUM - PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf) / Julgamento Do Agravo No Stj, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Inscrição Em Conselho, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Anulação De Auto De Infração, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Registro Em Conselho Profissional Inscrição Em Conselho Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Anulação De Auto De Infração +1 more

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA-PR

Recorrente

A PRIMA PLANTARIUM - PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf) / Julgamento Do Agravo No Stj, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial diante de controvérsia que demanda reexame de provas e fatos
  2. 2 Obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional (CREA vs. CRBio) em razão da atividade preponderante da empresa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão da parte recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (questão de fato sobre se a atividade de paisagismo é preponderante), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não foi possível modificar o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.