AREsp 1778939 - DECISAO

AREsp 1778939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional havia decidido, com base no acervo fático-probatório (contrato social e demais provas), que as atividades da recorrente podem ser fiscalizadas pelo Conselho Regional de Química, e a reforma desse entendimento implicaria reexame de...

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Parties
Autora: Goema Consultoria, Indústria e Comércio Ltda; Ré: Conselho Regional de Química da IV Região - CRC da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica E De Débito (multa) / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Fiscalização De Empresas, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Fiscalização De Empresas Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

Goema Consultoria, Indústria e Comércio Ltda

Autora

Conselho Regional de Química da IV Região - CRC da 4ª Região

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica E De Débito (multa) / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 competência do Conselho Regional de Química para fiscalizar empresas
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional havia decidido, com base no acervo fático-probatório (contrato social e demais provas), que as atividades da recorrente podem ser fiscalizadas pelo Conselho Regional de Química, e a reforma desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os acórdãos paradigmas juntados não eram aptos a afastar o entendimento regional. Foi aplicada majoração de honorários para 12% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial