REsp 1650532 - DECISAO

REsp 1650532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento recorrido exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO; Recorrido: MADEBIL MADEIREIRA BITURUNA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (objeto: Mandado De Segurança/ação Ordinária) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Responsável Técnico, Anuidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Registro Em Conselho Profissional Responsável Técnico Anuidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO

Recorrente

MADEBIL MADEIREIRA BITURUNA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (objeto: Mandado De Segurança/ação Ordinária) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química
  2. 2 Obrigatoriedade de contratação de responsável técnico
  3. 3 Reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento recorrido exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.