REsp 1803795 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Reines Pet Food Industrial S/A com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 200): TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FATO GERADOR DA ANUIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A exigibilidade da anuidade é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela pessoa jurídica (artigo 1º da Lei nº 6.839/80). 2. Hipótese em que as atividades realizadas pela empresa ensejam a necessidade de inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, devendo ser reformada a sentença. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1022do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º,do CPC; 5º, 6º, 27 e 28 da Lei n. 5.517/68; 1º da Lei n. 6.839/80; 1º e7ºda Lei n. 5.196/66; 1º da Lei n. 6.198/74. Sustenta que: (I) o acórdão recorrido não está devidamente fundamentada; e (II) não é exigível sua inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária, tendo em vista que a fabricação de alimentos para animais não constitui atividade privativa de médico veterinário. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial ou, se conhecido, pelo seu não provimento, nos termos assim resumidos (fl. 347): PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV/PR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, DO CPC/15, 5º, 6º, 27 E 28 DA LEI 5.517/68, 1º DA LEI 6.839/80, 1º e 7º DA LEI 5.196/66 E 1º E 2º DA LEI 6.198/74. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ATIVIDADE PREVISTA NA COMPETÊNCIA DO MÉDICO VETERINÁRIO. INSCRIÇÃO NO CRMV/PR OBRIGATÓRIA. 1 - Não basta afirmar, de forma genérica, haver violação ao artigo 489, § 1º, do CPC/15. É necessário demonstrar, de forma clara e precisa, no que consistem os supostos vícios, esclarecendo e articulando as razões pelas quais foi deficiente a fundamentação do acórdão recorrido, o que não fez a recorrente. 2 - O Tribunal "a quo" examinou detidamente a matéria, embora tenha concluído de forma contrária à pretensão da recorrente. 3 - A recorrente também alega ofensa genérica aos artigos 5º, 6º, 27 e 28 da Lei 5.517/68, 1º da Lei 6.839/80, 1º e 7º da Lei 5.196/66 e 1º e 2º da Lei 6.198/74, deixando de expender argumentos capazes de demonstrar a referida violação, o que caracteriza deficiência da fundamentação, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF. 4 - A atividade de fabricação de alimentos para animais está prevista no artigo 6º, "e", da Lei 5.517/68, dentre aquelas de competência do médico veterinário, razão pela qual é necessário o registro no CRMV, nos moldes do artigo 27 da Lei 5.517/68, com a alteração da Lei 5.634/70. 5 - Parecer pelo não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, pelo seu não provimento. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A insurgência não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aoart. 489, § 1º, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por outro lado, ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. No caso em análise, destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fls. 198/199): Na hipótese, é incontroverso que a parte apelada/impetrante desenvolve a atividade de "fabricação de alimentos para animais", conforme afirmado por ela própria na petição inicial. Do estatuto social juntado aos autos originários (evento 1, CONTRSOCIAL4), destaca-se: Art. 3º. A sociedade tem por objeto social: "a indústria e o comércio, a importação e a exportação de alimentos para animais". Destarte, tendo em vista o exercício de atividade prevista no artigo 6º, alínea "e", da Lei nº 5.517/68, não há falar em direito líquido e certo à declaração da inexigência de registro empresarial nos quadros do CRMV/PR, tampouco do direito de não manter médico veterinário em seu quadro funcional, impondo-se a denegação da segurança. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao decidir que a parte recorrida está obrigada a efetuar o registro no CRMV, em razão de sua atividade básica se enquadrar nos casos que exigem tal providência, levou em consideração o suporte fático-probatório dos autos. Assim, o acolhimento da insurgência recursal esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, ante a necessidade de analisar matéria fático-probatória. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO AFETA AO ÓRGÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a atividade básica da empresa não é afeta ao Conselho Regional de Química. 3. A obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional, e por consequência o pagamento da anuidade, depende da atividade básica da empresa ou natureza dos serviços prestados. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido. (EDcl no AREsp 559.318/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. BENEFICIAMENTO DE MADEIRA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, "o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) 2. O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios da demanda, concluiu que as atividades descritas no contrato social da empresa não se enquadram nas atribuições relacionadas aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 360.288/SC, de minha Relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/9/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade preponderante da empresa. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, após a análise das circunstâncias fático-probatória da causa, concluiu que as atividades descritas no contrato social da empresa ora agravada não se enquadram às atribuições relacionadas aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. A alteração de tais premissas, como pretende a parte recorrente, baseadas em pressuposto exclusivamente fáticos e probatórios, não pode ocorrer em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.218/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2012) ANTE O EXPOSTO, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se.