AREsp 1844449 - DECISAO

AREsp 1844449 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque a alteração do entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, contrato social e demais elementos de prova) já apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim...

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Parties
Autora: SIPAL Indústria e Comércio Ltda e suas filiais estabelecidas no Estado do Paraná; Réu: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Curitiba - CREA-PR; Réu: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica / Agravo No STJ Contra Não Admissão De Recurso Especial; Recursos Especiais Não Conhecidos
Outcome
Conheceram-se os agravos do CONFEA e do CREA-PR e não conheceram-se dos recursos especiais interpostos por ambos
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atribuições Privativas De Engenheiro, Súmula 7/stj, Fiscalização Do Confea/crea
Direito Administrativo Processo Civil Registro Em Conselho Profissional Atribuições Privativas De Engenheiro Súmula 7/stj Fiscalização Do Confea/crea

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Parties

SIPAL Indústria e Comércio Ltda e suas filiais estabelecidas no Estado do Paraná

Autora

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Curitiba - CREA-PR

Réu

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica / Agravo No STJ Contra Não Admissão De Recurso Especial; Recursos Especiais Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de pessoa jurídica no CREA/CONFEA
  2. 2 Caracterização da atividade básica da empresa (comercialização/beneficiamento/armazenagem de cereais) e vinculação às atribuições do engenheiro agrônomo
  3. 3 Impedimento de reexame de prova e questão fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque a alteração do entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, contrato social e demais elementos de prova) já apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que as atividades da recorrida não exigem registro no CREA, e foi majorada a verba honorária recursal em 2% sobre o fixado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheceram-se os agravos do CONFEA e do CREA-PR e não conheceram-se dos recursos especiais interpostos por ambos

Orders

  • Conhecer dos agravos do CONFEA e do CREA-PR para não conhecer dos recursos especiais
  • Majoração da verba honorária recursal em 2% sobre o fixado no acórdão recorrido