AREsp 1832354 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CONSELHO PROFISSIONAL ATIVIDADE BÁSICA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PROVA PERICIAL REGISTRO (DES)NECESSIDADE O CRITÉRIO LEGAL PARA A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PERANTE OS CONSELHOS PROFISSIONAIS BEM COMO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA É DETERMINADO PELA ATIVIDADE BÁSICA OU PELA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA IN CASU A CONCLUSÃO TRAZIDA PELO LAUDO PERICIAL É CONGRUENTE COM A TESE DE QUE INEXISTE A NECESSIDADE DE REGISTRO DA EMPRESA AUTORA PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA CREA. Alega violação do arts. 7º, "b", "g" e "h", 59 e 60 da Lei n. 5.194/66; e art. 1º da Lei n. 6.839/89, no que concerne à obrigação de a recorrida registrar-se no CREA, em razão da atividade básica da empresa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ora, Excelências, as atividades acima seriam as a tividades-fim da recorrida, por isso se mostra imprescindível o registro da empresa. Ressalta-se que esta atividade se refere a engenharia mecânica. (fls. 480). .. Tais atividades são consideradas de engenharia porque para sua execução são necessários conhecimentos nas áreas de Desenho Técnico Mecânico, Metrologia, Resistência dos Materiais, Mecânica dos Sólidos, Ciência dos Materiais, Mecânica de Vibrações, Transmissão de Calor e Massa, Mecânica dos Fluidos, Eletrônica de Potência, Eletrônica Digital e Analógica, Fundamentos de Controle e Automação. Logo, resta claro que a atividade por ela desenvolvida caracteriza atividade técnica de engenharia objeto de fiscalização desta Autarquia. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a partir da Lei Federal nº 5.194/66 a vedação ao exercício ilegal da profissão, bem como aplicação de multa para quem incidir nesta situação de ilegalidade, senão vejamos: (fls. 482). .. Assim, deverá ser aplicado ao caso concreto o que determinam os arts. 59 e 60 da Lei 5.194/60, os quais estabelecem a obrigatoriedade do registro para pessoas jurídicas que tenham alguma atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia: (fls. 483). .. Conforme website da empresa, pode-se verificar que a empresa presta serviços a terceiros, sob demanda principalmente nas áreas de projeto, desenvolvimento e fabricação de máquinas e sistemas eletromecânicos: (fls. 484). .. Por fim, a perícia realiza demonstra e comprova a complexidade dos trabalhos desenvolvidos pela empresa e sua caracterização como da engenharia. Cabe esclarecer que o sistema Confea/Crea regulamenta mais de 200 títulos profissionais, entre eles os Técnicos (até o advento do CFT), devendo ser considerado que a necessidade de registro deve-se ao fato de a empresa exercer atividades fiscalizadas pelo Conselho e que são privativas de profissionais com a devida formação profissional. Portanto, nobres julgadores, a pretensão do recorrido deve ser totalmente afastada, isto porque as atividades por ela exercidas demandam supervisão de um profissional e registro no conselho, sendo imperiosa a reforma da r. sentença proferida pelo douto magistrado de primeiro grau. Em outras palavras, a atividade de tratamento de resíduos de serviços de saúde é típica da Engenharia Química, e não da Química, já que envolve processos de tratamento de resíduos de serviços de saúde não caracterizados por reações químicas dirigidas, mas sim por transformação física. (fls. 486). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: (c) a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, apurou que (a) não se justifica a contratação de tais profissionais pela AUSI; (b) parte autora desempenha o serviço de execução de produtos industriais mediante orientações fornecidas nos projetos que são desenvolvidos por seus clientes, sendo estes os reais autores intelectuais e responsáveis técnicos pelo maquinário produzido, e (c) A operação destes tipos de maquinas e equipamentos pode ser feitas por técnicos em mecânica e eletrônica, e mecânicos, e profissionais formados para operar tais maquinas, como cursos de formação do SESI e SENAC, e (d) o que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença. (fls. 469). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.