AREsp 2548398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Inscrição No CREA, Atividades De Engenharia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Registro Em Conselho Profissional Inscrição No CREA Atividades De Engenharia Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de empresas no CREA em razão da atividade básica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.