AREsp 2611312 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, não refutando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral (protesto Indevido), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dano Moral (protesto Indevido) +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de registro em conselho profissional definida pela atividade básica da empresa
  3. 3 dano moral decorrente de protesto indevido (in re ipsa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, não refutando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.