AREsp 2829844 - DECISAO

AREsp 2829844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Exercício Ilegal Da Profissão, Discricionariedade Técnica, Princípio Da Reserva Da Administração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Exercício Ilegal Da Profissão Discricionariedade Técnica Princípio Da Reserva Da Administração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no CREA-PR em razão da atividade da empresa (instalação de câmeras de segurança)
  2. 2 Possibilidade de substituição da discricionariedade técnica do órgão administrativo pelo Poder Judiciário
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.