AREsp 2575326 - DECISAO

AREsp 2575326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito interno, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional (crea), Obrigatoriedade De Registro De Empresa, Responsável Técnico, Interpretação Da Lei 5.194/1966, Interpretação Da Lei 6.839/1980, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Em Conselho Profissional (crea) Obrigatoriedade De Registro De Empresa Responsável Técnico Interpretação Da Lei 5.194/1966 Interpretação Da Lei 6.839/1980 Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de usinagem, soldagem, tornearia e fabricação de estruturas metálicas obriga registro da empresa no CREA-PR
  2. 2 Aplicação dos arts. 7º e 27 da Lei 5.194/1966 e do art. 1º da Lei 6.839/1980
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito interno, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.