AREsp 2800781 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. I - O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. II - A atividade básica desenvolvida pela parte autora não se enquadra nas disposições previstas no art. 3º, da Lei Federal nº 6.496/77, a ensejar a inscrição junto ao CREA. III - Cuidando-se de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova (fl. 269). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º, 6º, 7º, 59 e 60 da Lei n. 5.194/66 e art. 1º da Lei n. 6.839/80, no que concerne à obrigatoriedade do registro no CREA-PR em razão da atividade exercida pela empresa recorrida no ramo de fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, área afeta à engenharia de alimentos. Traz a seguinte argumentação: É INCONTROVERSO que a Recorrida atua no ramo de fabricação de conservas de legumes e outros vegetais. Segundo o contrato social da Recorrida, sua atividade básica encontra-se assim descrita: (..)Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito", 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas; 10.95-3-00 - Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos; 46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (Ev.1- CNPJ4). .. Deste modo, conforme concluído pela Câmara Especializada de fiscalização, o processo produtivo da empresa Autora/Recorrida não se estrutura apenas na análise química dos compostos produzidos. Ao contrário, a análise química destes compostos é uma etapa de um processo produtivo complexo cujo funcionamento depende do planejamento do processo de produção que deve ser desenvolvido por profissional engenheiro de alimentos. .. Não se pode conceber que as atividades relativas à indústria de alimentos sejam realizadas sem o acompanhamento de engenheiro químico de alimentos, do que resta legitimada a exigência do CREA-PR da apresentação de um responsável técnico. Logo, a sentença e o acórdão recorridos negam vigência aos artigos 1º, 7º, 59 e 60 da Lei nº 5.194/66 - que regula o exercício das profissões de engenheiro e engenheiro-agrônomo, bem como fazem interpretação errônea e equivocada do artigo 1º da Lei 6.839/1980. As decisões impugnadas desconsideraram todo o processo de fabricação e industrialização de conservas de legumes e outros vegetais, tratando como simples algo extremamente complexo e que impacta na vida, saúde e bem estar do ser humano e em outros bens e interesses difusos e coletivos. Assim, não há dúvidas de que para a execução das atividades sociais desenvolvidas pela recorrida há previsão de registro e de indicação de responsável técnico perante o Crea/PR. É o que se depreende dos artigos 1º e 7º da Lei 5.194/1966: .. Ou seja, o acórdão impugnado nega vigência aos artigos 1º e 7º, da Lei 5.194/1966, ao desconsiderar que os serviços prestados pela empresa recorrida, não podem ser executados e conduzidos por leigos ou pessoas (físicas e jurídicas) sem o devido registro e habilitação junto ao Conselho. .. Tudo isso somado, conduz a uma única conclusão, de que o acórdão recorrido violou expressamente a Lei 5.194/1966 (artigos 1º, 6º, 7º, 59 e 60), bem como interpretou de modo errôneo e equivocado o artigo 1º da Lei 6.839/1980 (fls. 279- 289). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente defende a impossibilidade de se substituir a discricionariedade técnica do CREA-PR pela discricionariedade judicial, com fundamento no princípio da reserva da administração, não sendo possível ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato administrativo decorrente do poder de polícia das profissões regulamentadas, uma vez que cabe ao CREA/PR verificar se as atividades exercidas se enquadram como atividades técnicas especializadas da engenharia. Traz a seguinte argumentação: Depreende-se assim, que o ato fiscalizatório se deu conforme e em razão das atividades constatadas pelos fiscais da autarquia federal, as quais, "ope legis", são da área da engenharia, não havendo que se cogitar de atividades que não estão sujeitas a registro e indicação de responsável técnico perante o Crea/PR. .. Desta forma, ao acolher os argumentos da recorrida, o juízo sentenciante e o Tribunal se afastaram da realidade social, tal como do que de ordinário acontece na execução das atividades descritas no contrato social da empresa. Isso porque, essas atividades representam riscos socais, à saúde e à vida humana, ao patrimônio público e privado, bem como a diversos interesses difusos e coletivos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, não há como se manter a sentença e o acórdão recorrido, pois essas decisões desconsideraram, por completo, o motivo e a motivação do ato fiscalizatório, afastando a discricionariedade técnica do órgão de fiscalização. .. Ressalte-se que quanto à discricionariedade técnica e ao princípio da reserva da administração, o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo decorrente do poder de polícia das profissões regulamentadas. .. Ou seja, não é possível a substituição da discricionariedade técnica do Crea/PR, ora recorrente, pela discricionariedade judicial do magistrado sentenciante, o qual afastou os critérios objetivos elegidos pela fiscalização federal e a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos administrativos praticados, pelo convencimento judicial baseado em premissas equivocadas e na interpretação errônea da Lei 5.194/1966. Com isso, tem-se que a sentença e o acórdão impugnados ofendem à discricionariedade técnica, o próprio contexto de poder de polícia das profissões regulamentadas e o princípio da reserva da administração, haja vista que incumbe ao Crea/PR, dentro dos baldrames axiológicos-normativos contidos na Lei 5.194/1966, verificar se as atividades da recorrida se enquadram como atividades técnicas especializadas da engenharia (fls. 289- 298). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente defende a inexistência de dano moral que enseje dever de indenizar, sob o fundamento de que a utilização de protesto pela parte recorrente constitui exercício regular de direito, sendo o único meio de cobrança das multas cujos valores estejam abaixo do novo limite legal. Traz a seguinte argumentação: Com o devido respeito à decisão recorrida, não há que se falar em dano moral que enseje o pagamento de indenização, considerando que a utilização do protesto se trata de exercício regular de direito da Recorrente (art. 188, I, do Código Civil), sendo a tese fixada pelo STF na ADI 5135 de que "O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". Ademais, com a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011, fixando um valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos conselhos de fiscalização, a utilização do protesto se tornou o único meio de cobrança das multas cujos valores estejam abaixo do novo limite legal, sob pena de tornar inócuo o poder de polícia dos conselhos. Portanto, afigura-se legítima a utilização do protesto extrajudicial para a cobrança de dívidas inscritas em dívida ativa (fls. 298- 299). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta a ausência de comprovação pela parte recorrida da configuração da responsabilidade da parte recorrente, não sendo demonstrada a caracterização do dano alegado. Traz a seguinte argumentação: De conseguinte, não se qualificam, os fatos narrados pela parte Recorrida, na concepção doutrinária e jurisprudencial ensejadora de indenização por danos morais, uma vez que o CREA-PR agiu estritamente da maneira que lhe competia. Destaca-se, igualmente, que eventual dano deve ser cabalmente comprovado e os casos de dano "in re ipsa" vêm sendo taxados e restringidos pela doutrina e jurisprudência. Vale apontar que dentre os requisitos que seriam exigidos para a configuração da responsabilidade da Recorrente, a simples alegação da parte Recorrida de que sofrera dano moral não faz prova suficiente para a caracterização do alegado dano, havendo que se comprovar o efetivo prejuízo suportado, através da demonstração do fato no campo da realidade, bem como do nexo de causalidade existente entre a conduta do suposto ofensor e o alegado dano. Nesse passo as alegações trazidas pela Recorrida na exordial não são hábeis para comprovar efetivamente o dano, pois como visto tais alegações são abstratas, ou seja, não individualizam o dano de forma plausível, sequer apontam consequências fáticas reais e dimensionáveis. Suas alegações ficam no campo da generalidade, abstração comprovando a total inexistência de qualquer dano (fls. 298- 299). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta a necessidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais, por apresentar-se excessivo. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso em apreço, a parte autora foi autuada pelo CREA/PR por estar exercendo suas atividades sem o registro junto à autarquia. A atividade básica da empresa, pelo que consta dos autos, consiste na fabricação de conservas de legumes e outros vegetais. Trata-se de atividade que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 7º da Lei 5.194/66, que arrola as atividades e atribuições privativas dos engenheiros: .. Embora devam as resoluções delimitar as atividades passíveis de enquadramento, tendo em vista as disposições vagas e abertas da Lei nº 5.194/66, o fato é que tais atos normativos não podem, por si só, obrigar à inscrição, sendo necessário demonstrar que a atividade básica da empresa requer profissional apto às atividades mencionadas na lei (critério objetivo maior contido no artigo 1º da Lei 6.839/80). Assim, considerando que as empresas que se dedicam ao ramo da indústria e comércio de alimentos em geral não exercem atividade que se vincula às descritas no artigo 7º da Lei nº 5.194/66, não se submetem à fiscalização do CREA (TRF4, AC 5009127-39.2017.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 16/05/2019) (fls. 255- 256, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda, terceira, quarta e quinta controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à terceira e quarta controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: Primeiramente, esclareço que, em que pese esta Turma já tenha julgado em sentido contrário numa ocasião, conforme ementa indicada no voto do e. Relator, não participei do quorum na ocasião. A par disso, a jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado de que o protesto indevido de título de crédito enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. No caso, anoto que o dano moral perseguido pelo autor não é decorrência da atividade de polícia administrativa levada a cabo pelo CREA/PR, que se consubstancia da fiscalização em si. O dano moral buscado decorre da anotação indevida do nome do autor em título de protesto por falta de pagamento de auto de infração que sequer deveria ter sido lavrado. É inconteste que a parte autora foi surpreendida com a autuação, sob n. 2018/8-040156- 001, vinculado ao processo 2018/7-040156-5, por suposta violação ao disposto no artigo 59 da Lei n.º 5.194/66, tendo sido inscrita em dívida ativa (evento 1, OUT12), protestada por uma multa em decorrência de uma infração que não cometeu e sendo compelida a registrar-se em um órgão que não se relaciona em nenhum grau com a sua atividade básica ou com a natureza dos serviços prestados por ela, conforme referido na inicial (fl. 266). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Por fim, quanto à quinta controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No que diz respeito à quantificação do dano moral decorrente de protesto indevido de título, a jurisprudência deste Tribunal, em um número razoável de casos, vem fixando indenizações no patamar de R$ 10.000,00. Assim, renovando vênia ao e. Relator, meu voto é para dar provimento à apelação da parte autora para reconhecer o direito à indenização por danos morais, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 267). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA