AREsp 2800781 - DECISAO

AREsp 2800781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: a pretensão exigiria reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), preservando-se, assim, o entendimento do Tribunal a quo de que a atividade não se enquadra nas hipóteses do art. 7º da Lei 5.194/66 e mantendo-se a condenação por protesto indevido e o quantum fixado de R$ 10.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional (crea), Responsabilidade Civil Por Protesto Indevido, Discricionariedade Técnica E Reserva Da Administração, Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade, Quantificação De Danos Morais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Registro Em Conselho Profissional (crea) Responsabilidade Civil Por Protesto Indevido Discricionariedade Técnica E Reserva Da Administração Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade Quantificação De Danos Morais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no CREA em função da atividade básica da empresa
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre discricionariedade técnica do CREA/PR
  3. 3 Caracterização de dano moral por protesto indevido (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: a pretensão exigiria reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), preservando-se, assim, o entendimento do Tribunal a quo de que a atividade não se enquadra nas hipóteses do art. 7º da Lei 5.194/66 e mantendo-se a condenação por protesto indevido e o quantum fixado de R$ 10.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.