AREsp 2794423 - DECISAO

AREsp 2794423 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e a alteração da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos autos e na legislação aplicável (Lei nº 4.769/65 e Lei nº 6.839/80), que a atividade principal 'Locação de mão-de-obra temporária' não sujeita a inscrição no CRA-RJ.

Parties
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ; autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Relação Jurídico Tributária / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Regional, Atividades Privativas, Anuidade, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Registro Em Conselho Regional Atividades Privativas Anuidade Honorários Advocatícios Tutela De Urgência +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ

autora

Procedural Posture

Ação Declaratória De Relação Jurídico Tributária / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de empresa no CRA-RJ
  2. 2 Verificação se atividade 'Locação de mão-de-obra temporária' integra atividades privativas do administrador
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e a alteração da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos autos e na legislação aplicável (Lei nº 4.769/65 e Lei nº 6.839/80), que a atividade principal 'Locação de mão-de-obra temporária' não sujeita a inscrição no CRA-RJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial