REsp 1737062 - DECISAO

REsp 1737062 - DECISAO

O Tribunal entendeu haver ingerência do Judiciário no mérito do ato administrativo quando a instância judicial considerou que o autor teria preenchido os requisitos para renovação do registro, e concluiu que o autor não comprovou a observância da exigência de renovação periódica dos certificados; assim, deu-se provimento ao recurso especial da União para julgar improcedente a ação originária, por ausência de direito subjetivo ao porte/posse e por não caber ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Parties
Autor/recorrido: Antonio Ribeiro de Albuquerque; Réu/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Provido (julgamento No Stj)
Outcome
provedor o recurso especial da União e julgar improcedente a ação originária
Legal Topics
Registro E Posse De Arma De Fogo, Renovação De Registro De Arma, Controle Judicial Do Processo Administrativo, Acto Administrativo Vinculação Vs Discricionariedade
Direito Administrativo Direito Processual Registro E Posse De Arma De Fogo Renovação De Registro De Arma Controle Judicial Do Processo Administrativo Acto Administrativo Vinculação Vs Discricionariedade

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Parties

Antonio Ribeiro de Albuquerque

Autor/recorrido

União

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Provido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento da renovação de registro de arma configurou ato discricionário ou vinculado
  2. 2 se o autor comprovou os requisitos legais para renovação do registro de arma de fogo
  3. 3 limites do controle jurisdicional sobre o mérito administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu haver ingerência do Judiciário no mérito do ato administrativo quando a instância judicial considerou que o autor teria preenchido os requisitos para renovação do registro, e concluiu que o autor não comprovou a observância da exigência de renovação periódica dos certificados; assim, deu-se provimento ao recurso especial da União para julgar improcedente a ação originária, por ausência de direito subjetivo ao porte/posse e por não caber ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Court Disposition

provedor o recurso especial da União e julgar improcedente a ação originária

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Julgar improcedente a ação ordinária ajuizada pelo recorrido