REsp 2135358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO na Apelação Cível n. 5020604-04.2018.4.02.5001/ES. Consta dos autos que, em 21/10/2019, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda intentada pela empresa recorrida, a fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, que obrigasse a autora a apresentar à Receita Federal do Brasil a certidão de regularidade fiscal, para fins exclusivamente da expedição e da renovação do registro especial de importador de que trata o Decreto-Lei n. 1.593/1977 (fls. 98-102). Irresignada, a FAZENDA NACIONAL apelou, tendo a Corte a quo negado provimento à apelação, em acórdão assim ementado (fl. 205): TRIBUTÁRIO. REGISTRO ESPECIAL. IMPORTADORA DE BEBIDAS. MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. COERÇÃO INDIRETA. 1. A parte autora é empresa que tem por uma de suas atividades a importação de bebidas alcoólicas, a qual necessita de Registro Especial de Bebidas, cuja concessão é de responsabilidade da Receita Federal do Brasil. 2. O juiz a quo acolheu o pedido formulado, assentando que condicionar a manutenção do registro especial da autora à comprovação de inexistência de débitos pendentes é, indiretamente, restringir o livre exercício de suas atividades, em afronta às Súmulas nº 70 e 323 do STF, analogicamente aplicadas. 3. Há que se manter a sentença recorrida, pois, com o cediço, a União Federal não pode se valer de meios indiretos de coerção, mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, convertendo-os em instrumentos de acertamento da relação tributária, para constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais em atraso. 4. Condicionar a manutenção do registro especial à apresentação da certidão negativa de débitos tem como objetivo cobrar, por via transversa, eventuais créditos tributários existentes em face dos contribuintes, o que configura prática ilegal, porquanto pretende, tão-somente, compelir o contribuinte a efetuar o pagamento de seus débitos fiscais, enquanto dispõe o Fisco de meios próprios para satisfação de seu crédito. 5. Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal examinou o recurso extraordinário da União Federal com as mesmas alegações apresentadas neste feito, tendo sido mantida a conclusão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que "A negativa de Registro Especial como Engarrafador (previsto no art. 2º da IN RFB nº 1.432/2013) a pretexto da existência de débitos fiscais, constitui ato abusivo e ilegal, violando o direito ao livre exercício de atividade econômica". 6. Agravo interno da União Federal não conhecido e apelação conhecida e desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 242-244). Em suas razões recursais, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC. Nesse ponto, explica que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar sobre a "aplicação ao caso concreto das normas previstas no art. 2º, II, do Decreto-Lei nº 1.593/77 e arts. 170, p. u., 173, §4º, 174 e 146-A da Constituição Federal", bem como a respeito da "especificidade do caso concreto" (fl. 285). No mérito, alega ofensa ao art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei n. 1.593/77, defendendo, em suma, que (fls. 287 e 300; grifei): .. o art. 8º, inciso II, da IN RFB nº 1.432/2013, ao prever que o registro especial poderá ser cancelado em caso de não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo administrado pela RFB, nada mais fez do que reproduzir a regra prevista no art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.593/77, razão pela qual afigura-se PLENAMENTE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. .. .. é plenamente razoável a exigência legal contida no art. 2º, II, do Decreto-Lei nº 1.593/77, com a redação da Lei 9.822/99, que demanda o correto cumprimento das obrigações tributárias para que a empresa de bebidas alcoólicas continue sendo titular do direito de livre funcionamento. Desproporcional seria a ausência dessa exigência legal, pois então se estaria afrontando o princípio da proibição de insuficiência, que decorre do dever estatal de proteção dos direitos e interesses fundamentais. Sem contrarrazões (fl. 315). Na origem, foi admitido o recurso especial (fl. 321). O Ministério Público Federal concluiu não haver interesse público primário que justifique a sua atuação (fls. 331-333). É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. No caso, ao negar provimento à apelação fazendária, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 202-203; sem grifos no original): Como relatado na sentença recorrida, a parte autora é empresa que tem por uma de suas atividades a importação de bebidas alcoólicas, a qual necessita de Registro Especial de Bebidas, cuja concessão é de responsabilidade da Receita Federal do Brasil. Informa, ainda, que possui o referido registro desde 01/11/2010, quando foi publicado no DOU o ADE de nº 153, de 27/10/2010, concedendo-lhe o registro especial de bebidas - importador de nº 07201/0401 (Processo Administrativo nº 11453.001.162/2010-24). Todavia, aduz que, em razão de estar em "situação fiscal irregular", a Receita Federal do Brasil está exigindo da autora a regularização em questão, sob pena de cancelamento do registro especial, com fundamento no artigo 8º da Instrução Normativa nº 1.432 de 26 de dezembro de 2013, in verbis: "Art. 8º O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente se, posteriormente à concessão, ocorrer qualquer um dos seguintes fatos: I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a concessão do registro; II - não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo administrado pela RFB". O juiz a quo acolheu o pedido formulado, assentando que condicionar a manutenção do registro especial da autora à comprovação de inexistência de débitos pendentes é, indiretamente, restringir o livre exercício de suas atividades, em afronta às Súmulas nº 70 e 323 do STF, analogicamente aplicadas. Há que se manter a sentença recorrida, pois, com cediço, a União Federal não pode se valer de meios indiretos de coerção, mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, convertendo-os em instrumentos de acertamento da relação tributária, para constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais em atraso. Nesse sentido, condicionar a manutenção do registro especial à apresentação da certidão negativa de débitos tem como objetivo cobrar, por via transversa, eventuais créditos tributários existentes em face dos contribuintes, o que configura prática ilegal, porquanto pretende, tão-somente, compelir o contribuinte a efetuar o pagamento de seus débitos fiscais, enquanto dispõe o Fisco de meios próprios para satisfação de seu crédito. Com efeito, em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal examinou o recurso extraordinário da União Federal com as mesmas alegações apresentadas neste feito, tendo sido mantida a conclusão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que "A negativa de Registro Especial como Engarrafador (previsto no art. 2º da IN RFB nº 1.432/2013) a pretexto da existência de débitos fiscais, constitui ato abusivo e ilegal, violando o direito ao livre exercício de atividade econômica", consoante a seguinte ementa: .. Outrossim, trago à colação a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "TRIBUTÁRIO. REGISTRO ESPECIAL DE BEBIDAS. IRREGULARIDADE FISCAL. CANCELAMENTO DAINSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de regularização da situação fiscal de empresa atuante na produção e comercialização de bebidas, alcoólicas, sob pena de cancelamento do seu Registro Especial, nos termos da IN nº 1.432/2013, ofende os princípios constitucionais da legalidade e tipicidade tributária. Hipótese em que deve ser garantido o livre exercício da atividade econômica". (TRF4 5022842-72.2017.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/01/2019) "TRIBUTÁRIO. REGISTRO ESPECIAL. CANCELAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. REQUISITOSESTABELECIDOS PELA IN/RFB Nº 1.432/2013. ILEGALIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, ao prever o cancelamento do registro especial no caso em que a empresa possui débitos fiscais, afronta os princípios constitucionais da estrita legalidade e da tipicidade cerrada. Deve ser garantido o livre exercício da atividade econômica, não sendo aceitável que a autoridade administrativa cancele o Registro Especial da impetrante, ao argumento de existirem débitos em aberto que devem ser regularizados, porquanto tal atitude configura-se ilegal e abusiva. É incabível que o órgão fazendário utilize os débitos impagos como ferramenta de pressão para o pagamento da dívida existente". (TRF4 5017539-62.2017.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 19/12/2018) Posteriormente, ao rejeitar os aclaratórios, a Corte regional declinou a seguinte fundamentação (fls. 242-243): In casu, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, visto que, como consignado no voto condutor do acórdão, a União Federal não pode se valer de meios indiretos de coerção, mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, convertendo-os em instrumentos de acertamento da relação tributária, para constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais em atraso. Nesse sentido, restou consignado que condicionar a manutenção do registro especial à apresentação da certidão negativa de débitos tem como objetivo cobrar, por via transversa, eventuais créditos tributários existentes em face dos contribuintes, o que configura prática ilegal, porquanto pretende, tão-somente, compelir o contribuinte a efetuar o pagamento de seus débitos fiscais, enquanto dispõe o Fisco de meios próprios para satisfação de seu crédito. Sob outro giro, a despeito de a recorrente ter colacionado precedente do Supremo Tribunal Federal que ampara sua irresignação, julgado no ano de 2014, o acórdão embargado fez referência expressa a outro julgado do Pretório Excelso, do ano de 2019, no qual examinou o recurso extraordinário da União Federal com as mesmas alegações apresentadas neste feito, tendo sido mantida a conclusão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que "A negativa de Registro Especial como Engarrafador (previsto no art. 2º da IN RFB nº 1.432/2013) a pretexto da existência de débitos fiscais, constitui ato abusivo e ilegal, violando o direito ao livre exercício de atividade econômica", consoante a seguinte ementa: .. Assim sendo, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão e contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. Como se vê, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No mérito, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido decidiu a questão de fundo com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, seguindo a orientação firmada pela Suprema Corte, no sentido de que a cobrança do tributo por vias oblíquas infringe o princípio constitucional da livre iniciativa, com a aplicação analógica de enunciados sumulares do STF. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Com igual conclusão: AgInt no REsp n. 2.069.886/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 1.835.129/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022. Inclusive, nesse ponto, convém mencionar que há recurso extraordinário já admitido nos autos (fl. 323). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 204), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 2º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 1.593/77. TEMA DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.