REsp 1837208 - DECISAO

REsp 1837208 - DECISAO

O relator concluiu que o efeito suspensivo mencionado foi concedido pela Corte de origem apenas em relação à apelação naquela instância até seu julgamento definitivo, e que o recurso especial não possui, por si só, efeito suspensivo sobre a matéria de expedição de mandado de desocupação; assim, a expedição do mandado de desocupação é matéria a ser submetida às instâncias ordinárias e está fora do âmbito do recurso especial, não havendo providência a ser tomada pelo STJ.

Parties
Recorrente: VERA LÚCIA ROSA FRAUZINO; Recorrido: JURACI PESSOA DE CARVALHO; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nesses termos, nada a prover.
Legal Topics
Registro Imobiliário, Mera Detenção, Dano Material, Efeito Suspensivo, Mandado De Desocupação
Direito Civil Processo Civil Registro Imobiliário Mera Detenção Dano Material Efeito Suspensivo Mandado De Desocupação

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA ROSA FRAUZINO

Recorrente

JURACI PESSOA DE CARVALHO

Recorrido

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do efeito suspensivo conferido em apelação
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para determinar mandado de desocupação no âmbito de recurso especial
  3. 3 Existência ou não de efeito suspensivo do recurso especial

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o efeito suspensivo mencionado foi concedido pela Corte de origem apenas em relação à apelação naquela instância até seu julgamento definitivo, e que o recurso especial não possui, por si só, efeito suspensivo sobre a matéria de expedição de mandado de desocupação; assim, a expedição do mandado de desocupação é matéria a ser submetida às instâncias ordinárias e está fora do âmbito do recurso especial, não havendo providência a ser tomada pelo STJ.

Court Disposition

Nesses termos, nada a prover.

Orders

  • Publique-se.