REsp 1853635 - DECISAO

REsp 1853635 - DECISAO

Há regularidade da arrematação e a escritura pública da recorrente não teve seus efeitos perante terceiros por não ter sido regularmente transcrita na matrícula imobiliária (art. 1.245 CC); além disso, discutir a boa-fé e a regularidade da arrematação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela...

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Parties
Recorrente: FATIMA DE LOURDES BISCONSIN TORRES; Adquirente: Lúcio Carlos de Azevedo Torres; Terceiro De Boa Fé: Município de Porto Velho; Parte Envolvida: Anderson Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Registro Imobiliário, Escritura Pública De Compra E Venda, Arrematação Judicial, Anulação De Arrematação, Boa Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Registro Imobiliário Escritura Pública De Compra E Venda Arrematação Judicial Anulação De Arrematação Boa Fé +1 more

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Parties

FATIMA DE LOURDES BISCONSIN TORRES

Recorrente

Lúcio Carlos de Azevedo Torres

Adquirente

Município de Porto Velho

Terceiro De Boa Fé

Anderson Rodrigo

Parte Envolvida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do registro imobiliário para transmissão da propriedade (art. 1.245 do Código Civil)
  2. 2 Possibilidade de anulação de arrematação judicial diante da existência de registro de penhora anterior
  3. 3 Apreciação de boa-fé do adquirente e limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Há regularidade da arrematação e a escritura pública da recorrente não teve seus efeitos perante terceiros por não ter sido regularmente transcrita na matrícula imobiliária (art. 1.245 CC); além disso, discutir a boa-fé e a regularidade da arrematação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.