REsp 1847736 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO QUE SE QUER ANULAR. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA HERDEIRA COMO LITISCONSORTE ATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. PREJUÍZO NÃO RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não merece conhecimento a tese de suposta violação dos arts. 550 e 552, ambos do CC/1916, veiculada sob o argumento de ocorrência de usucapião visto que, para afastar a prescrição aquisitiva, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos. Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, ao desconsiderar a data do registro nulo para a contagem do prazo prescricional, proferiu entendimento harmônico à jurisprudência desta Corte, segundo a qual: "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 17/5/2018 - destaquei). 3. Esta Corte já se manifestou, em caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, que o prazo prescricional deve ser contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto prejudicado, hipótese em que essa será a data de deflagração do prazo prescricional. (REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022 - destaquei.) 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief), o que foi afastado pelo Tribunal de origem. A inversão do julgado, no ponto, demanda o reexame das provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CONSTANTINO FERREIRA DE CASTRO, FILOMENA PRINCESA CASTRO BARROS, MARTA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO nos autos da ação anulatória de registros público ajuizada pelos recorridos. Eis a ementa do acórdão recorrido (fl. 606): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Merece confirmação a sentença que, julgando ação ordinária de registro imobiliário, afasta, corretamente, alegações de usucapião e de prescrição das pretensões deduzidas em juízo. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, sendo a ação movida em face de espólio, não há a necessidade da presença de todos os herdeiros no pólo passivo da demanda. Nulidade não verificada. 3. O manejo de embargos de declaração, por si só, não revela deslealdade processual ou intuito procrastinatório. À falta de demonstração de dolo processual, deve ser excluída da sentença a condenação por litigância de má-fé. 4. Apelação cível parcialmente provida. Em anterior recurso especial (REsp n. 1.540.612/MA), foi determinado pela Terceira Turma desta Corte, em acórdão de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes, a fim de serem sanadas omissões relevantes acerca da controvérsia (fls. 1030/1036). Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (fls. 1069/1072): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES FEDERAIS CENTRAIS PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Ao contrário do que se sugere nos embargos de declaração, o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente os temas abordados em recurso de apelação, muito embora com entendimento contrário ao sustentado pelo embargante. 2. Análise do termo inicial para o cômputo de prescrição justificada, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conclusão do acórdão impugnado mantida. 4. Via dos declaratórios que não se presta para o reexame puro e simples do entendimento externado no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração providos, com o suprimento de omissão detectada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem alteração da conclusão lançada no acórdão embargado. Novos embargos de declaração foram opostos pelos recorrentes e rejeitados em acórdão assim ementado (fls. 1151/1154): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES FEDERAIS CENTRAIS PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. CONTRASTE DE DECISÃO A QUE NÃO SE PRESTA A VIA DOS ACLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO. 1. Ao contrário do que se sugere em segundo recurso de embargos de declaração, o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente os temas abordados nos primeiros aclaratórios, conforme determinação oriunda do Superior Tribunal de Justiça, muito embora sem promover qualquer alteração no julgado, contrário às teses sustentadas pelo embargante. 2. A via dos declaratórios não se presta ao reexame puro e simples do entendimento externado no acórdão embargado. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDct no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 4. Embargos de declaração desprovidos. A decisão agravada conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial do agravante, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.342): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO QUE SE QUER ANULAR. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA HERDEIRA COMO LITISCONSORTE ATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. PREJUÍZO NÃO RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. Alega o agravante, nas razões do agravo interno, que não há que falar em reexame de provas dos autos, visto que "a análise detalhada dos argumentos e das evidências apresentadas permite uma apreciação clara e objetiva da matéria em questão." (fl. 1.360). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 1.368-1.375. É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO QUE SE QUER ANULAR. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA HERDEIRA COMO LITISCONSORTE ATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. PREJUÍZO NÃO RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não merece conhecimento a tese de suposta violação dos arts. 550 e 552, ambos do CC/1916, veiculada sob o argumento de ocorrência de usucapião visto que, para afastar a prescrição aquisitiva, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos. Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, ao desconsiderar a data do registro nulo para a contagem do prazo prescricional, proferiu entendimento harmônico à jurisprudência desta Corte, segundo a qual: "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 17/5/2018 - destaquei). 3. Esta Corte já se manifestou, em caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, que o prazo prescricional deve ser contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto prejudicado, hipótese em que essa será a data de deflagração do prazo prescricional. (REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022 - destaquei.) 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief), o que foi afastado pelo Tribunal de origem. A inversão do julgado, no ponto, demanda o reexame das provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não merece prosperar. Em que pese o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Consoante aludido na decisão agravada, não merece conhecimento a tese de suposta violação dos arts. 550 e 552, ambos do CC/1916, veiculada sob o argumento de ocorrência de usucapião. Isso porque, para afastar a prescrição aquisitiva, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, amparou-se nos seguintes fundamentos (fl. 608): Prosseguindo, assenta-se que a alegação de usucapião não merece acolhimento. Defende o espólio recorrente que o herdeiro Constantino "passou a possuir como seu o imóvel ora controvertido, sem qualquer oposição de JOSÉ FERREIRA pelo menos a partir de 30/11/1983, data em que averbou a totalidade do bem como sendo seu no Cartório de Registro Imobiliário" (fl. 383). Sucede que não há nos autos prova inconcussa acerca da ocorrência de usucapião. Apesar de o art. 550 do Código Civil de 1916 dispensar a prova de justo título e de boa -fé, não está a parte interessada liberada de comprovar a posse contínua e sem oposição durante o período de 20 (vinte) anos. Com efeito, o mero cotejo entre datas e a alusão ao registro da propriedade imobiliária não têm o condão comprovar satisfatoriamente a posse para fins de reconhecimento de usucapião. (..) Ainda quanto a esse ponto, vale salientar que, conforme assentada de fl. 284, ambas as partes protestaram pelo julgamento antecipado da lide, abrindo mão de qualquer outra atividade probatória. Novamente, por ocasião do novo julgamento dos embargos de declaração determinado por esta Corte, o Tribunal afastou a alegação de usucapião, a propósito (fl. 1.071): Finalmente, a alegação de usucapião também fora rechaçada, ante a ausência de comprovação de sua configuração, de acordo com os termos legais que regem a matéria. Conforme assentado, apesar de o art. 550 do Código Civil de 1916 dispensara prova de justo título e de boa -fé, não está a parte interessada liberada de comprovar a posse contínua e sem oposição do imóvel reivindicado durante o período de 20 (vinte) anos). Como se depreende dos trechos acima, para que se possa fazer qualquer afirmação em sentido contrário ao juízo emitido pelo Tribunal a quo acerca da comprovação da posse ininterrupta e sem oposição, necessária à prescrição aquisitiva, é indispensável o reexame do conjunto fático-probatório, o que vai de encontro à Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a propalada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nas ações que envolvam interesses de idosos, a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando comprovada a situação de risco mencionada no art. 43 do Estatuto do Idoso. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 3. Não há como desconstituir a compreensão estadual - para entender que ocorreu a devida comprovação da invasão da faixa de domínio - sem o prévio revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento obstado na via especial, por conta da previsão contida no verbete sumular n. 7 desta Casa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.213.530/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) Nesse contexto, afasta-se a alegação de fl. 1.263 de que o usucapião já teria se consumado antes do ajuizamento da presente ação. No tocante à alegação de prescrição, o Tribunal de origem esclareceu que levou em consideração, para estabelecer o termo inicial do prazo prescricional, que o registro do título datado de 30/11/1983 é nulo, afastando essa data para contagem da prescrição. Conforme consta da sentença, o referido registro deveria conter apenas a área descrita no formal de partilha dos bens deixados por seus pais, e não a área inteira que pertencia a seu irmão. É o que se pode verificar do seguinte trecho (fls. 377-378): O registro constante nas folhas 87, livro 2L, n.01, matrícula 3.202, datado de 30.11.1983 é ideologicamente falso, pois contém informações falsas, nada obstante ter sido lavrado por registrador competente. É que o registro em nome de Constantino Ferreira de Castro devia conter a área exatamente como descrita no Formal de Partilha e Folha de Pagamento dos bens deixados por Elmiro Ferreira Castro e sua Mulher Vivencia de Sousa Lima, onde da Gleba pomada e Papagaio, o beneficiário teve direitos a 43.41.00 hectares, conforme documentos fl. 35. É, portanto, nulo o registro de título inexistente ou inexato, naquilo que ultrapassar a área certa, determinada na sentença judicial que julgou o inventário e Elmiro Ferreira de Castro. É nulidade de tal monta que prescinde de requerimento das partes, podendo ser corrigida ou retificado este registro ideologicamente falso, por ato do Juiz Corregedor do Registro Imobiliário, não estando sequer sujeito a prescrição. Há, no entanto, uma questão duvidosa neste processo com potencial de causar danos a terceiros de boa-fé e aos próprios autores se o cancelamento do registro da Gleba for de imediato realizado: parte da Gleba Pomada e Papagaio foi alienada a terceiros de boa-fé. Esta parte é igual ou menor do que os 43.41.00 hectares originariamente de propriedade de Constantino Ferreira Castro ou engloba a parte dos autores de 75.00.00 hectares E a decisão deste processo tem o dever de dispor sobre esta situação social. Sendo assim, tais alienações de domínio - que eu digo não estão registradas, além da feita a Sebastião Martins de Andrade-, ou de posse feita por quem não era dono, causariam um dano material significativo aos herdeiros de José Ferreira Castro, que se viriam privados de parte de seus bens por ato do Espólio de Constantino Ferreira Castro, e que, portanto, merece reparo. E está provado por documentos juntados aos autos, 010 que a "Gleba Pomada e Papagaio", está indevidamente transcrita, em sua totalidade, em nome da Concicol, que pertence ao Espólio de Constantino Ferreira Castro. Tenho que considerar, que nada obstante a divisão de bens feita no inventário de Elmiro Ferreira de Castro, a Gleba em questão, é indivisa, e parte dela pertence por decorrência judicial aos herdeiros de José Ferreira Castro. Sendo assim, alienação de parte dela, sem considerar os direitos desses herdeiros, é de fato, causador de dano material aos autores. A venda feita por Constantino Ferreira Castro e Dulcimar, à Concicol, é venda a non domino-venda sem ser proprietário- e é nula, pois a ninguém cabe transferir mais direitos do que possui. Observa-se que o Tribunal de origem, ao desconsiderar a data do registro nulo para a contagem do prazo prescricional, proferiu entendimento harmônico à jurisprudência desta Corte, segundo a qual: "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 17/5/2018 - destaquei). Assim, conforme consignado no acórdão recorrido e diante da nulidade do registro da averbação das terras já reconhecida no Juízo primevo, o Tribunal entendeu como termo inicial da prescrição a data da venda das terras denominadas Quintas Pomada e Papagaio à empresa CONCICOL, ocorrida no dia 3.7.1996, que é justamente o objeto da lide (fl. 1.152). A Corte de origem considerou o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 177, caput, do CC/16, bem como a suspensão do prazo diante do falecimento de uma das herdeiras de José Ferreira de Castro, no período de 20/3/2002 e 6/7/2005. Concluiu a Corte de origem, assim, pela não ocorrência da prescrição, visto que a ação foi ajuizada em 18/5/2007, ou seja, 4 anos antes do escoamento do prazo. Verifica-se, ainda, que o recorrente alega que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data de 30/11/1983. Sem razão. Esta Corte já se manifestou, em caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, que o prazo prescricional deve ser contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto prejudicado, hipótese em que essa será a data de deflagração do prazo prescricional. (REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022 - destaquei.) Na hipótese dos autos, em paralelo, tem-se como acertada a decisão proferida na origem que considerou como termo inicial da prescrição a data da venda das terras que se quer anular com a presente ação. Vide pedido de fl. 19 da petição inicial: f.1) declarar insubsistência e ineficaz a Escritura Pública de compra e venda, lavrada no Cartório do 1º Oficio de Caxias, na qual a empresa CONCICOL - CONSTRUTORA CASTRO COMERCIAL LTDA adquiriu 118,41,00 da terra "Quintas Pomada e Papagaio" de CONSTANTINO FERREIRA DE CASTRO e sua esposa DULCIMAR DE JESUS DA SILVA CASTRO, ora inventariados, nos autos de inventário do espólio deste, que tramita perante este r. Juízo; Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA AÇÃO NATA. DANO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SEGUNDO CONTRATO. IMÓVEL. NOME DO SOGRO. REGISTRO . AUTOR. CONSENTIMENTO E PARTICIPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O prazo prescricional da ação somente se inicia no momento em que constatada a violação do direito que se busca proteger por meio da ação - princípio da ação nata. 3. Na hipótese, diante das particularidades da demanda e da causa de pedir, incabível a utilização como marco inicial da prescrição a data da perda da posse do bem , ocorrida em 2009. 4. No caso concreto, a pretensão que materializa o pedido indenizatório (devolução dos valores pagos) passou a existir no momento em que o demandante teve ciência e anuiu com o novo contrato e com a transferência do bem para terceiros, em 2001. 5. Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional da pretensão de natureza pessoal era de 20 (vinte) anos, nos termos do seu art. 177 . A partir do Código Civil de 2002, o prazo passou a ser trienal, conforme o art. 206, § 3º, IV e V. 6. Havendo a diminuição do lapso atinente à prescrição, para efeitos de cálculo, observa-se a regra de transição de que trata o art. 2.028 do CC/2002 (Enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil). 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.357/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022 - destaquei.) Também não assiste razão ao recorrente quanto à tese de violação dos arts. 10, § 1º, I, e 47, ambos do CPC, e dos arts. 1.572, 1.574 e 1.580, todos do CC/1916, referente à suposta necessidade de citação do cônjuge de uma das herdeiras. Com efeito, o Tribunal proferiu entendimento de que, em ação movida contra espólio, não há a necessidade da presença de todos os herdeiros no polo passivo. Segundo consta do acórdão recorrido, afasta-se a alegação de nulidade do processo decorrente da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, a saber, o cônjuge da herdeira Marta Maria Castro de Oliveira. Acrescentou o Tribunal, em acórdão integrativo, que a ausência de citação reclamada não acarretou prejuízo às partes, que teriam exercido plenamente seu direito de defesa. A propósito (fl. 1153): Também no que se refere à alegação de nulidade do feito em razão da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário houve manifestação expressa do acórdão que julgou a apelação, destacando-se que a nulidade que se busca reflete somente na legítima dos herdeiros do Sr. José Ferreira de Castro, então apelados, correspondente a área de 75,00,00 hectares das terras referentes a Gleba Quintas Pomada e Papagaio (fl.494) e que, sendo a ação movida em face de Espólio, não há a necessidade da presença de todos os herdeiros no pólo passivo da demanda. Ainda quanto ao pormenor, vale lembrar que a ação em foco foi ajuizada contra o ESPÓLIO DE CONSTANTINO FERREIRA DE CASTRO, e que a determinação de citação das herdeiras foi determinada pelo magistrado condutor do feito, de ofício, como bem anotou a sentença. No entanto, as citações em questão ou a ausência de citação reclamada pelo embargante, não acarretaram prejuízo às partes, que exerceram plenamente seu direito de defesa. Nesse contexto, importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief). Em outras palavras, eventual declaração de nulidade de ato processual pode ser reconhecida desde que se demonstre que houve efetivo prejuízo, o que, como visto, foi afastado pelo Tribunal de origem. Assim, tem-se que a inversão do julgado, no ponto, demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO DE CONDÔMINO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PARTICIPAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide, embora não no sentido pretendido pela parte. Inexistência de nulidade do acórdão recorrido por deficiência de motivação, sobretudo se foram abordados todos os pontos relevantes da controvérsia. 3. Na hipótese, quanto à alegação de nulidade processual ante a falta de citação de um dos condôminos na ação de divisão de imóvel, o tribunal local pontuou que não houve prejuízo às partes, mesmo porque tal condômino estava ciente da demanda, tendo comparecido espontaneamente nos autos, inclusive participado de produção de prova oral. No caso, o próprio condômino não alegou eventual prejuízo contra si, de modo que incidiria o princípio pas de nulitté sans grief. A inversão do julgado, no ponto, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.456.801/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O com parecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação (art. 214, § 1º, do CPC), máxime quando inexiste prejuízo. Consoante cediço, não se anula ato processual cujo vício formal não impede seja atingida a sua finalidade" (AgInt no REsp n. 1.563.363/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). 2. A desconstituição da premissa sobre a qual se erigiu a conclusão do Tribunal de origem - de que a nulidade da citação não implicou prejuízo à parte recorrente, que compareceu espontaneamente, ofereceu defesa e teve seus pedidos apreciados - demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência não comportada em recurso especial. Incide a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.035.813/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 12/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. INCAPACIDADE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que (i) a sentença de interdição produz efeitos ex nunc, salvo expresso pronunciamento judicial em sentido contrário, e (ii) a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. 3. Rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da não demonstração de prejuízo concreto à defesa do incapaz demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas dos autos, o que é absolutamente inviável nesta via recursal, consoante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.705.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.