AREsp 514313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que subsistem pontos não impugnados (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, a alegada ofensa a enunciado de súmula (Súmula...

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Parties
Agravante: IRINEU BORDIGA; Agravante: IVANETH FARIA BORDIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro Imobiliário, Simulação E Má Fé, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Registro Imobiliário Simulação E Má Fé Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmulas Do Stj/stf

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Parties

IRINEU BORDIGA

Agravante

IVANETH FARIA BORDIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 108, 1.245 e 1.417 do Código Civil de 2002 (susceptível de demonstração nos autos)
  3. 3 alegada violação à Súmula 375 do STJ (impugnação sumular)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que subsistem pontos não impugnados (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, a alegada ofensa a enunciado de súmula (Súmula 375/STJ) não é meio apto ao recurso especial, nos termos da Súmula 518 do STJ; por fim, a divergência apontada não é apta a ensejar recurso especial quando fundada em acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.