AREsp 3022371 - DECISAO

AREsp 3022371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou-se na exigência legal do registro do título translativo (arts. 1.227 e 1.245 CC) que torna o direito do comprador não oponível a terceiros, não havendo prova de má-fé dos adquirentes subsequentes; além...

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Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA DA SILVA; Primeira Requerida: Construhab Construtora e Incorporadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Registro Imobiliário, Dupla Alienação, Presunção De Boa Fé, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Registro Imobiliário Dupla Alienação Presunção De Boa Fé Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Construhab Construtora e Incorporadora Ltda

Primeira Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de boa-fé dos adquirentes subsequentes pode ser afastada diante de contrato de compra e venda anterior não registrado e da suposta ausência de diligência dos adquirentes subsequentes
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação prevista no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se são demonstradas violações aos arts. 186, 421, 422, 927 e art. 1.245, §1º do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou-se na exigência legal do registro do título translativo (arts. 1.227 e 1.245 CC) que torna o direito do comprador não oponível a terceiros, não havendo prova de má-fé dos adquirentes subsequentes; além disso, as alegadas violações ou a pretensão de proteção ao adimplemento substancial implicariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e algumas alegações não foram adequadamente prequestionadas, atraindo óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial