REsp 1939764 - DECISAO

REsp 1939764 - DECISAO

Com base no entendimento fixado no REsp 1.712.163 (Tema 990/STJ), a recusa de custeio de medicamento não registrado na ANVISA é legítima; sendo que o medicamento EPCLUSA foi registrado na ANVISA em 25/06/2018, o dever de custeio reconhecido só alcança despesas ocorridas a partir dessa data, nos termos da modulação de efeitos do Tema 990/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para determinar a obrigatoriedade de custeio do medicamento EPCLUSA apenas após a data de seu registro na ANVISA (25/06/2018).
Legal Topics
Registro Na ANVISA, Custeio De Medicamento, Reembolso, Tema 990/stj, Superveniência De Registro
Planos De Saúde Direito À Saúde Direito Processual Civil Registro Na ANVISA Custeio De Medicamento Reembolso Tema 990/stj Superveniência De Registro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura do medicamento EPCLUSA condicionado ao registro na ANVISA
  2. 2 Legitimidade da negativa de fornecimento de medicamento antes do registro na ANVISA
  3. 3 Limitação do reembolso aos valores despendidos após o registro pela ANVISA

Ratio Decidendi

Com base no entendimento fixado no REsp 1.712.163 (Tema 990/STJ), a recusa de custeio de medicamento não registrado na ANVISA é legítima; sendo que o medicamento EPCLUSA foi registrado na ANVISA em 25/06/2018, o dever de custeio reconhecido só alcança despesas ocorridas a partir dessa data, nos termos da modulação de efeitos do Tema 990/STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para determinar a obrigatoriedade de custeio do medicamento EPCLUSA apenas após a data de seu registro na ANVISA (25/06/2018).

Orders

  • Determinar a obrigatoriedade de custeio do medicamento EPCLUSA apenas a partir de 25/06/2018.
  • Publique-se.