AREsp 2462522 - DECISAO

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O Tribunal de origem acertadamente concluiu que, inexistindo o registro/arquivamento da alteração societária na Junta Comercial, o pacto de transferência de quotas/ativos do estabelecimento produz efeitos apenas entre as partes e não pode ser oposto a terceiros; a alegação de que os recorridos não seriam terceiros constituiu inovação recursal levantada apenas em embargos de declaração e, por isso, não foi conhecida; ademais, questões constitucionais e reexame de matéria fático-probatória não são cabíveis em recurso especial.

Parties
Recorrente: NELCINDA MENEGATTI BERTO E VERA E VERA LUCIA BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Registro Na Junta Comercial, Eficácia Erga Omnes De Atos Societários, Trespasse / Compra E Venda De Estabelecimento Comercial, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Restrição Registral E Oponibilidade a Terceiros, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Contratual Direito Societário Registro Na Junta Comercial Eficácia Erga Omnes De Atos Societários Trespasse / Compra E Venda De Estabelecimento Comercial Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

NELCINDA MENEGATTI BERTO E VERA E VERA LUCIA BERTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É necessário o registro na Junta Comercial para que contrato de transferência de quotas/ativos de estabelecimento comercial seja oponível a terceiros?
  2. 2 Se os recorridos são beneficiários de restrição constante na matrícula, seriam eles 'terceiros' para fins de oponibilidade?
  3. 3 Configura inovação recursal a alegação trazida apenas em embargos de declaração?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem acertadamente concluiu que, inexistindo o registro/arquivamento da alteração societária na Junta Comercial, o pacto de transferência de quotas/ativos do estabelecimento produz efeitos apenas entre as partes e não pode ser oposto a terceiros; a alegação de que os recorridos não seriam terceiros constituiu inovação recursal levantada apenas em embargos de declaração e, por isso, não foi conhecida; ademais, questões constitucionais e reexame de matéria fático-probatória não são cabíveis em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se