REsp 1881627 - DECISAO

REsp 1881627 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1145) admite que o produtor rural que exerça atividade empresarial por mais de dois anos pode requerer recuperação judicial desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, independentemente do tempo de registro, sendo o biênio exigido aferido materialmente pela continuidade do exercício da atividade e mediante prova contábil ou pericial. No caso concreto, a perícia comprovou a atividade contínua e identidade patrimonial/administrativa, razão pela qual não se violaram os dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Final)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Registro Na Junta Comercial, Produtor Rural, Requisito Temporal Para Recuperação Judicial, Inscrição Empresarial, Grupo Econômico, Escrituração Contábil (ecf/lcdpr)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Registro Na Junta Comercial Produtor Rural Requisito Temporal Para Recuperação Judicial Inscrição Empresarial +2 more

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o produtor rural que exerça atividade empresarial há mais de dois anos pode requerer recuperação judicial independentemente do tempo de inscrição na Junta Comercial
  2. 2 Se o requisito temporal de 2 anos previsto no art. 48 da Lei 11.101/2005 deve ser aferido pela inscrição na Junta Comercial ou pelo efetivo exercício da atividade (critérios formal e material)
  3. 3 Natureza declaratória do registro na Junta Comercial e suas consequências quanto à regularidade do produtor rural

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1145) admite que o produtor rural que exerça atividade empresarial por mais de dois anos pode requerer recuperação judicial desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, independentemente do tempo de registro, sendo o biênio exigido aferido materialmente pela continuidade do exercício da atividade e mediante prova contábil ou pericial. No caso concreto, a perícia comprovou a atividade contínua e identidade patrimonial/administrativa, razão pela qual não se violaram os dispositivos invocados.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15).