REsp 1919443 - DECISAO

REsp 1919443 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento com fundamento no entendimento consolidado desta Terceira Turma de que, para o produtor rural, o registro na Junta Comercial tem natureza declaratória e facultativa, de modo que o biênio exigido pelo art. 48 da Lei nº 11.101/2005 incide sobre o exercício regular da atividade econômica, o qual pode ser demonstrado por outros meios e não necessita ser contado a partir da data de inscrição na Junta Comercial, razão pela qual a exigência de inscrição há mais de dois anos não se impõe.

Parties
Recorrente (agravante): UPL DO BRASILINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S. A. (UPL); Autores Agravados: ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA; Autores Agravados: NEIVA PIOVESAN PEREIRA; Autores Agravados: PÉRICLESPIOVESAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Recuperação Judicial / Julgamento Do Recurso Especial Não Provimento (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Registro Na Junta Comercial, Produtor Rural, Prazo Bienal Do Art. 48 Da Lei Nº 11.101/2005, Natureza Declaratória Do Registro Do Produtor Rural
Direito Comercial Direito Empresarial Recuperação Judicial Registro Na Junta Comercial Produtor Rural Prazo Bienal Do Art. 48 Da Lei Nº 11.101/2005 Natureza Declaratória Do Registro Do Produtor Rural

Case Brief

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Parties

UPL DO BRASILINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S. A. (UPL)

Recorrente (agravante)

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

Autores Agravados

NEIVA PIOVESAN PEREIRA

Autores Agravados

PÉRICLESPIOVESAN PEREIRA

Autores Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Recuperação Judicial / Julgamento Do Recurso Especial Não Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito temporal de 2 (dois) anos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005 a produtores rurais inscritos há menos de 2 anos na Junta Comercial
  2. 2 Natureza jurídica do registro do produtor rural (constitutiva ou declaratória)
  3. 3 Comprovação do exercício regular da atividade rural por meios diversos do registro público

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento com fundamento no entendimento consolidado desta Terceira Turma de que, para o produtor rural, o registro na Junta Comercial tem natureza declaratória e facultativa, de modo que o biênio exigido pelo art. 48 da Lei nº 11.101/2005 incide sobre o exercício regular da atividade econômica, o qual pode ser demonstrado por outros meios e não necessita ser contado a partir da data de inscrição na Junta Comercial, razão pela qual a exigência de inscrição há mais de dois anos não se impõe.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.