AREsp 2828621 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a questão de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque houve ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 40 e 63 da Lei nº 8.934/1994, impedindo o conhecimento da violação suscitada.

Parties
1ª Ré/apelante: JUCERJA; Autora/apelante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Registro Na Junta Comercial, Fraude Em Contrato Social, Falsificação De Assinatura, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Registro Na Junta Comercial Fraude Em Contrato Social Falsificação De Assinatura Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JUCERJA

1ª Ré/apelante

autora

Autora/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Junta Comercial por registros fraudados
  2. 2 Obrigação de verificação da autenticidade de documentos registráveis (arts. 40 e 63 da Lei 8.934/1994)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a questão de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque houve ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 40 e 63 da Lei nº 8.934/1994, impedindo o conhecimento da violação suscitada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.