AREsp 2104415 - ACORDAO

AREsp 2104415 - ACORDAO

As cotas societárias cedidas pela de cujus antes do óbito produziram efeitos entre as partes desde a assinatura da alteração contratual, de modo que à data do sinistro a falecida não integrava o quadro social nem o grupo segurado; o registro posterior na Junta Comercial é relevante apenas para terceiros e não altera a situação jurídica dos sucessores, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE DENILDA APARECIDA POSSI; Agravada: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA SA.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Registro Na Junta Comercial, Contrato Social, Transferência De Cotas Societárias, Sucessão Hereditária, Seguro De Vida, Princípio Da Saisine
Direito Empresarial Registro Na Junta Comercial Contrato Social Transferência De Cotas Societárias Sucessão Hereditária Seguro De Vida Princípio Da Saisine

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE DENILDA APARECIDA POSSI

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA SA.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cessão de cotas antes do óbito e impacto sobre a cobertura de seguro de vida
  2. 2 Relevância do registro na Junta Comercial posterior ao óbito para efeitos em relação aos sucessores
  3. 3 Se os herdeiros são considerados terceiros em relação à alteração contratual da de cujus

Ratio Decidendi

As cotas societárias cedidas pela de cujus antes do óbito produziram efeitos entre as partes desde a assinatura da alteração contratual, de modo que à data do sinistro a falecida não integrava o quadro social nem o grupo segurado; o registro posterior na Junta Comercial é relevante apenas para terceiros e não altera a situação jurídica dos sucessores, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015