AREsp 1891053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro No CREA, Responsável Técnico, Inscrição De Pessoa Jurídica, Execução Fiscal, Exigibilidade De Anuidades, Exercício Ilegal Da Profissão, Súmula 7/stj
Tributário Registro No CREA Responsável Técnico Inscrição De Pessoa Jurídica Execução Fiscal Exigibilidade De Anuidades Exercício Ilegal Da Profissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do registro da pessoa jurídica no CREA/PR por exercer atividade típica da Engenharia
  2. 2 Obrigatoriedade de contratação de responsável técnico
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 7º, "g", e 27, "f" da Lei n. 5.194/66 e do art. 1º da Lei n. 6.839/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.