AREsp 1693961 - DECISAO

AREsp 1693961 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no objeto social e nas provas, que a atividade da empresa não se enquadra nas atividades sujeitas à fiscalização do CREA; acolher o agravo exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, não se verificou que o valor arbitrado (R$ 2.200,00) fosse irrisório, de modo que sua revisão também esbarraria na Súmula 7; determinou-se, todavia, a majoração em 10% da verba já arbitrada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial do CREA/PR negado provimento
Legal Topics
Registro No CREA, Obrigatoriedade De Inscrição Em Conselho Profissional, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Registro No CREA Obrigatoriedade De Inscrição Em Conselho Profissional Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro da empresa junto ao CREA/PR
  2. 2 Possibilidade de revisão de honorários advocatícios em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no objeto social e nas provas, que a atividade da empresa não se enquadra nas atividades sujeitas à fiscalização do CREA; acolher o agravo exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, não se verificou que o valor arbitrado (R$ 2.200,00) fosse irrisório, de modo que sua revisão também esbarraria na Súmula 7; determinou-se, todavia, a majoração em 10% da verba já arbitrada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do CREA/PR negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CREA/PR.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da agravante, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.