AREsp 2618231 - DECISAO

AREsp 2618231 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência análoga da Súmula 284/STF), e, quanto ao mérito sobre a natureza da atividade da empresa, o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não se trata de atividade de engenharia ou agronomia, matéria cuja reanálise restaria proibida em recurso especial por configurar reexame de prova (Súmula 7/STJ); assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Registro No CREA, Atividade Básica, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Registro No CREA Atividade Básica Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro perante o CREA conforme atividade básica
  2. 2 Alegada violação das leis 5.194/1966 e 6.839/1980
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação de dispositivo federal violado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência análoga da Súmula 284/STF), e, quanto ao mérito sobre a natureza da atividade da empresa, o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não se trata de atividade de engenharia ou agronomia, matéria cuja reanálise restaria proibida em recurso especial por configurar reexame de prova (Súmula 7/STJ); assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.