AREsp 1816204 - DECISAO

AREsp 1816204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo CREA-PR e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e, quanto à controvérsia sobre normas infralegais (Resoluções do CONFEA), eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo juízo prévio sobre norma infralegal, situação que impede o conhecimento do recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro No CREA, Enquadramento De Atividade Como Engenharia, Normas Infralegais (resoluções Confea), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Registro No CREA Enquadramento De Atividade Como Engenharia Normas Infralegais (resoluções Confea) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no CREA para atividade de produção industrial de alimentos
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando a análise exige reexame de prova e quando a suposta violação de lei federal é indireta/reflexa decorrente de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo CREA-PR e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e, quanto à controvérsia sobre normas infralegais (Resoluções do CONFEA), eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo juízo prévio sobre norma infralegal, situação que impede o conhecimento do recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.