AREsp 1841438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, dependendo de juízo sobre norma infralegal (fora da competência do STJ), e porque a análise favorável à pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro No CREA, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Norma Infralegal
Administrativo Processual Civil Registro No CREA Recurso Especial Súmula N. 7/stj Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro da pessoa jurídica no CREA em razão da atividade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de suposta violação indireta de norma federal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, dependendo de juízo sobre norma infralegal (fora da competência do STJ), e porque a análise favorável à pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.