AREsp 2817556 - DECISAO

AREsp 2817556 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo federal violado, aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a atividade da empresa (incidindo a Súmula 7/STJ); com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro No CREA, Atividade Básica, Responsável Técnico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Registro No CREA Atividade Básica Responsável Técnico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de fabricante de embalagens plásticas no CREA
  2. 2 Se a atividade da empresa configura exercício de atividade privativa da engenharia
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da especificação do dispositivo legal apontado

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo federal violado, aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a atividade da empresa (incidindo a Súmula 7/STJ); com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.