REsp 1966257 - DECISAO

REsp 1966257 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria constitucional arguida é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e, além disso, a recorrente não demonstrou cumprimento dos requisitos normativos para obtenção do título de especialista (título conferido pela AMB ou por programas credenciados pela CNRM e tempo de formação exigido), estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado e não impugnado em pontos autônomos capazes de infirmá-lo.

Parties
Autora/recorrente: Autora; Réu: Conselho Regional de Medicina (CRM-AL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Registro No CRM, Título De Especialista Em Dermatologia, Reconhecimento De Pós Graduação Lato Sensu, Resoluções Do Conselho Federal De Medicina, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Administrativo Constitucional Processual Civil Registro No CRM Título De Especialista Em Dermatologia Reconhecimento De Pós Graduação Lato Sensu Resoluções Do Conselho Federal De Medicina Competência Para Exame De Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

Autora

Autora/recorrente

Conselho Regional de Medicina (CRM-AL)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao reconhecimento de pós-graduação lato sensu para registro como especialista no CRM
  2. 2 compatibilidade das resoluções do CFM com a Constituição
  3. 3 competência do STJ para analisar questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria constitucional arguida é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e, além disso, a recorrente não demonstrou cumprimento dos requisitos normativos para obtenção do título de especialista (título conferido pela AMB ou por programas credenciados pela CNRM e tempo de formação exigido), estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado e não impugnado em pontos autônomos capazes de infirmá-lo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.