REsp 2133224 - DECISAO

REsp 2133224 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, vedado na via eleita pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a atividade da clínica é preponderantemente médica, não exigindo registro no COREN nem a presença de enfermeiros para supervisão nas circunstâncias dos autos.

Parties
Autor/apelante: OTOIMAGEM DIAGNOSTICOS LTDA.; Réu/apelante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Registro No Conselho Regional De Enfermagem, Atividade Fim, Necessidade De Enfermeiro Para Supervisão, Interdição De Estabelecimento, Indenização Por Danos Morais, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Registro No Conselho Regional De Enfermagem Atividade Fim Necessidade De Enfermeiro Para Supervisão Interdição De Estabelecimento Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

OTOIMAGEM DIAGNOSTICOS LTDA.

Autor/apelante

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN-CE

Réu/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º e 15, II, da Lei 5.905/1973 e art. 15 da Lei 7.498/1986 quanto à necessidade de presença de enfermeiro para supervisionar técnicos e auxiliares
  2. 2 necessidade de registro da clínica no COREN
  3. 3 anulação da decisão administrativa de interdição dos serviços de enfermagem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, vedado na via eleita pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a atividade da clínica é preponderantemente médica, não exigindo registro no COREN nem a presença de enfermeiros para supervisão nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.