AREsp 1961384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de Resolução do CONFEA não constitui afronta a lei federal apta a embasar recurso especial, e porque o enfrentamento da controvérsia substancial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível/ineficaz nesta via.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro No Conselho Regional De Engenharia E Agronomia, Exigência De Responsável Técnico, Perícia Técnica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Efeito De Resoluções Administrativas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Registro No Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Exigência De Responsável Técnico Perícia Técnica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de fabricação de fios, cabos e condutores elétricos e industrialização de artefatos de plástico exige registro da pessoa jurídica no CREA e responsável técnico habilitado, nos termos da Lei n. 5.194/1966 e normas correlatas
  2. 2 Se é admissível recurso especial fundado em violação de Resolução do CONFEA
  3. 3 Se a análise da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de Resolução do CONFEA não constitui afronta a lei federal apta a embasar recurso especial, e porque o enfrentamento da controvérsia substancial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível/ineficaz nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.