AREsp 1729342 - DECISAO

AREsp 1729342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou corretamente a controvérsia, concluindo, em conformidade com o art. 8º da Lei 9.656/1998, a Resolução 1.722/2004 e precedentes do STJ, que as pessoas jurídicas que operam planos de assistência à saúde, qualquer que seja a modalidade, estão obrigadas ao registro nas seccionais dos Conselhos Regionais de Medicina, não havendo demonstração de violação normativa apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Recorrente: Sul América Seguro Saúde S.A; Réu: Sul América AETNA Seguros e Previdência S.A; Réu: Bradesco Saúde S.A; Apelante: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB); Réu: ALFA Sistema Facilite Saúde Ltda.; Réu: AMED Administradora de Serviços Médicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro No Conselho Regional De Medicina, Obrigatoriedade De Registro De Operadoras De Planos De Assistência À Saúde, Interpretação Do Art. 8º Da Lei 9.656/1998, Validade Da Resolução CFM 1.722/2004
Administrativo Processual Civil Registro No Conselho Regional De Medicina Obrigatoriedade De Registro De Operadoras De Planos De Assistência À Saúde Interpretação Do Art. 8º Da Lei 9.656/1998 Validade Da Resolução CFM 1.722/2004

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Réu

Sul América Seguro Saúde S.A

Recorrente

Sul América AETNA Seguros e Previdência S.A

Réu

Bradesco Saúde S.A

Réu

Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB)

Apelante

ALFA Sistema Facilite Saúde Ltda.

Réu

AMED Administradora de Serviços Médicos

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro das operadoras de planos de assistência à saúde nos Conselhos Regionais de Medicina
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 9.656/1998 a diferentes modalidades de operação (plano de saúde e seguro saúde)
  3. 3 Publicidade e validade da Resolução CFM 1.722/2004 e competência dos Conselhos Regionais para fiscalizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou corretamente a controvérsia, concluindo, em conformidade com o art. 8º da Lei 9.656/1998, a Resolução 1.722/2004 e precedentes do STJ, que as pessoas jurídicas que operam planos de assistência à saúde, qualquer que seja a modalidade, estão obrigadas ao registro nas seccionais dos Conselhos Regionais de Medicina, não havendo demonstração de violação normativa apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

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