REsp 2253989 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), partes das alegações padecem de deficiência de fundamentação quanto aos arts. 344-346 do CPC (Súmula n. 284 do STF), não se demonstrou cotejo analítico necessário para dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ) e não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional.

Parties
Recorrente: ROSANGELA TERESINHA BORBA DA SILVEIRA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro No SCR, Notificação Prévia, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Registro No SCR Notificação Prévia Dano Moral Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ROSANGELA TERESINHA BORBA DA SILVEIRA

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição no SCR sem prévia notificação configura ato ilícito indenizável (arts. 186, 187 e 944 do CC)
  2. 2 Se há falha na prestação do serviço pela ausência de comunicação adequada ao consumidor (art. 14 do CDC)
  3. 3 Se a abertura/registro em banco de dados deve ser previamente comunicada ao consumidor quando não solicitada (art. 43, §2º, do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), partes das alegações padecem de deficiência de fundamentação quanto aos arts. 344-346 do CPC (Súmula n. 284 do STF), não se demonstrou cotejo analítico necessário para dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ) e não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do art. 85 e eventual gratuidade de justiça