EREsp 1913990 - DECISAO

EREsp 1913990 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido recuperacional carecia do requisito temporal previsto na Lei 11.101/2005 — a inscrição no registro público ocorreu dois dias antes do pedido, faltando o biênio exigido pelos arts. 48 e 51 — e, adicionalmente, o exame para infirmar a conclusão de que a recorrente não exerceu atividade rural como principal profissão demandaria reexame de prova, providência vedada na instância especial.

Parties
Recorrida: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro Público De Empresas, Produtor Rural, Inscrição Mercantil, Biênio Legal (dois Anos), Natureza Constitutiva Da Inscrição
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Registro Público De Empresas Produtor Rural Inscrição Mercantil Biênio Legal (dois Anos) Natureza Constitutiva Da Inscrição

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de produtor rural com inscrição mercantil há menos de dois anos pleitear recuperação judicial
  2. 2 Natureza da inscrição no registro público de empresas (constitutiva vs declaratória) para empresário rural
  3. 3 Exigência temporal do artigo 48 e artigo 51 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido recuperacional carecia do requisito temporal previsto na Lei 11.101/2005 — a inscrição no registro público ocorreu dois dias antes do pedido, faltando o biênio exigido pelos arts. 48 e 51 — e, adicionalmente, o exame para infirmar a conclusão de que a recorrente não exerceu atividade rural como principal profissão demandaria reexame de prova, providência vedada na instância especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 2.404/2.440
  • Publique-se