AREsp 1873283 - DECISAO

AREsp 1873283 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, de modo que a matéria suscitada não foi examinada sob o viés necessário para a admissão do recurso especial; por isso, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Profissional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física à luz da Lei nº 9.696/98
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, de modo que a matéria suscitada não foi examinada sob o viés necessário para a admissão do recurso especial; por isso, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.