AREsp 1869544 - DECISAO

AREsp 1869544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo suscitada; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Profissão De Educação Física, Obrigatoriedade De Inscrição Em Conselho Regional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Registro Profissional Profissão De Educação Física Obrigatoriedade De Inscrição Em Conselho Regional Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro dos treinadores de handebol no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo suscitada; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.