REsp 1908730 - DECISAO

REsp 1908730 - DECISAO

O recurso foi rejeitado como Representativo de Controvérsia por atingir número limitado de interessados — técnicos em contabilidade formados antes da Lei 12.249/2010 que não solicitaram registro até 1º/6/2015 — evidenciando ausência de multiplicidade recursal, razão pela qual procedeu-se ao cancelamento da Controvérsia 255/STJ.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS); Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação (rejeição Como Representativo De Controvérsia)
Outcome
Rejeitado o recurso como Recurso Representativo da Controvérsia; cancelada a Controvérsia 255/STJ.
Legal Topics
Registro Profissional, Exame De Suficiência, Direito Adquirido, Afetação De Controvérsia
Administrativo Processual Registro Profissional Exame De Suficiência Direito Adquirido Afetação De Controvérsia

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS)

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação (rejeição Como Representativo De Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Se profissionais que concluíram Curso de Técnico de Contabilidade ou Superior antes da Lei 12.249/2010 possuem direito adquirido ao exercício da profissão e ao registro no Conselho Regional de Contabilidade sem realização do Exame de Suficiência
  2. 2 Admissibilidade do recurso como Representativo de Controvérsia e requisitos de multiplicidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado como Representativo de Controvérsia por atingir número limitado de interessados — técnicos em contabilidade formados antes da Lei 12.249/2010 que não solicitaram registro até 1º/6/2015 — evidenciando ausência de multiplicidade recursal, razão pela qual procedeu-se ao cancelamento da Controvérsia 255/STJ.

Court Disposition

Rejeitado o recurso como Recurso Representativo da Controvérsia; cancelada a Controvérsia 255/STJ.

Orders

  • Rejeitar o recurso como Recurso Representativo da Controvérsia
  • Determinar o cancelamento da Controvérsia 255/STJ