REsp 1904621 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a invocação do art. 6º da LINDB revelou-se impertinente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e o recorrente não comprovou ter requerido o registro profissional até 1º de junho de 2015, prazo previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 alterado pela Lei nº 12.249/2010; ademais, a deficiência na fundamentação do recurso atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: LUCIANO SAMPAIO DE QUEIROZ; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro Profissional, Exame De Suficiência, Direito Adquirido, Aplicação Temporal Da Lei, Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Exame De Suficiência Direito Adquirido Aplicação Temporal Da Lei Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO SAMPAIO DE QUEIROZ

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve direito adquirido do recorrente ao registro profissional sem submissão ao Exame de Suficiência?
  2. 2 É aplicável o art. 6º da LINDB para impugnar a exigência do Exame de Suficiência?
  3. 3 Comprovou o recorrente o requerimento do registro profissional no prazo previsto (até 1º de junho de 2015)?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a invocação do art. 6º da LINDB revelou-se impertinente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e o recorrente não comprovou ter requerido o registro profissional até 1º de junho de 2015, prazo previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 alterado pela Lei nº 12.249/2010; ademais, a deficiência na fundamentação do recurso atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.